1. Identificação do prestador
O PhotonGrant é um serviço prestado pela PMEIncentivos, com sede em Portugal. O serviço está disponível em photongrant.com.
2. Objeto do serviço
O PhotonGrant é uma plataforma de inteligência artificial que auxilia na preparação de candidaturas a incentivos portugueses e europeus (PT2030, PRR, SIFIDE, entre outros). O serviço inclui geração de textos, planos financeiros, análise de elegibilidade e ferramentas de submissão.
O PhotonGrant é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade final sobre o conteúdo da candidatura é do utilizador. O serviço não garante a aprovação de candidaturas.
3. Registo e conta
Para aceder a todas as funcionalidades, o utilizador deve criar uma conta com email e password. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as ações realizadas na sua conta.
O PhotonGrant oferece também um modo de utilização local (sem conta), onde os dados são armazenados exclusivamente no browser do utilizador.
4. Planos e pagamentos
O PhotonGrant oferece diferentes planos de subscrição (Free, Starter, Pro, Enterprise). Os preços e funcionalidades de cada plano estão detalhados na página de preços.
Os pagamentos são processados mensalmente. O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, mantendo acesso até ao final do período pago. Não existem reembolsos por períodos parciais.
5. Propriedade intelectual
O conteúdo gerado pela plataforma (textos de candidatura, planos financeiros, análises) pertence ao utilizador. O utilizador pode utilizar, modificar e distribuir o conteúdo gerado sem restrições.
A plataforma PhotonGrant, incluindo o código, design, marca e documentação, é propriedade da PMEIncentivos. O utilizador não pode copiar, modificar ou distribuir a plataforma sem autorização escrita.
6. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar o serviço apenas para fins lícitos
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados
- Não tentar aceder a dados de outros utilizadores
- Não utilizar o serviço para fins fraudulentos
- Não sobrecarregar a plataforma com pedidos excessivos
7. Limitação de responsabilidade
O PhotonGrant é fornecido “tal como está”. A PMEIncentivos não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que os resultados serão precisos.
A PMEIncentivos não é responsável por:
- Rejeição de candidaturas a incentivos
- Erros no conteúdo gerado pela IA
- Perda de dados no modo de utilização local
- Indisponibilidade temporária do serviço
- Danos indiretos ou consequenciais
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Serviço.
9. Resolução de conflitos
Quaisquer litígios decorrentes da utilização do serviço serão resolvidos nos tribunais portugueses competentes, aplicando-se a lei portuguesa.
10. Suspensão e rescisão
A PMEIncentivos reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Serviço, sem aviso prévio. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, contactando-nos em photongrant@pmeincentivos.pt.
11. Alterações aos termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página e, quando significativas, comunicadas por email. A continuação da utilização do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.